A Defensoria Pública Porto Alegre é uma instituição essencial para a garantia do acesso à justiça e à defesa dos direitos dos cidadãos porto-alegrenses que não têm condições financeiras de arcar com advogados particulares. A Defensoria Pública está presente para atender a população, oferecendo assistência jurídica gratuita e de qualidade.
Confira abaixo os endereços e telefones dos principais órgãos da Defensoria Pública em Porto Alegre, proporcionando informações úteis para aqueles que necessitam dos serviços oferecidos. É importante ressaltar que esses dados podem estar sujeitos a alterações, portanto, é sempre recomendável verificar as informações atualizadas nos canais oficiais da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul.
Defensoria Pública Porto Alegre
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O que é a Defensoria Pública
A Defensoria Pública é uma instituição essencial para a garantia do acesso à justiça e à defesa dos direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade social. Em Porto Alegre, a população pode contar com diversos órgãos da Defensoria Pública, distribuídos estrategicamente pela cidade, para receber atendimento jurídico gratuito e de qualidade.
A Defensoria Pública desempenha um papel fundamental na promoção do acesso à justiça para aqueles que não possuem recursos financeiros suficientes para contratar um advogado particular.
Com o objetivo de reforçar essa atuação e estabelecer critérios claros, entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2019 a Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 07/2018, que estabelece os novos critérios de atendimento da instituição. Vamos conhecer alguns aspectos importantes desses critérios.
Quem pode ser atendido pela Defensoria?
De acordo com a Resolução, a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS) prestará orientação jurídica às pessoas físicas e jurídicas que sejam hipossuficientes financeiramente.
Considera-se hipossuficiente financeiro a pessoa física que comprove uma renda familiar mensal igual ou inferior a três salários mínimos nacionais, levando em consideração os ganhos totais brutos de sua entidade familiar.
Além disso, não deve ser proprietária, possuidora ou titular de direitos sobre bens móveis, imóveis, créditos, recursos financeiros em aplicações, investimentos ou quaisquer direitos economicamente mensuráveis que ultrapassem a quantia equivalente a 300 salários mínimos nacionais.
O que pode ser deduzido na aferição da renda familiar?
Ao aferir a renda familiar, a Resolução determina que sejam deduzidos o valor equivalente a 25% do salário mínimo nacional por dependente, bem como o valor equivalente a 50% do salário mínimo nacional por dependente incapacitado para o trabalho e que demande gastos extraordinários.
Além disso, não serão computados os rendimentos provenientes de programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais. Já na aferição do patrimônio, devem ser desconsiderados o imóvel destinado à moradia ou subsistência, assim como as dívidas e ônus reais incidentes sobre esse imóvel.
Pessoa jurídica pode ser atendida?
Sim, desde que a pessoa jurídica seja considerada hipossuficiente financeiramente. Para isso, deve comprovar um lucro mensal igual ou inferior a três salários mínimos nacionais, atestado pela Declaração Anual do Simples Nacional (DASN SIMEI) ou documento equivalente.
Além disso, a pessoa jurídica não deve possuir patrimônio, ser possuidora ou titular de direitos sobre bens móveis, imóveis, créditos, recursos financeiros em aplicações ou investimentos, ou quaisquer direitos economicamente mensuráveis, que ultrapassem a quantia equivalente a 300 salários mínimos nacionais. Os sócios da pessoa jurídica também devem ser considerados hipossuficientes.
Atendimento individual protetivo
Independentemente dos critérios financeiros, a Defensoria Pública também prestará atendimento individual protetivo a pessoas inseridas em grupos sociais vulneráveis quando a pretensão estiver diretamente associada à situação de vulnerabilidade.
Nesses casos, é necessário que as circunstâncias fáticas indiquem a necessidade de proteção dos direitos fundamentais, a preservação da dignidade da pessoa humana e a promoção dos direitos humanos, especialmente em situações graves e urgentes.
Para esse tipo de atendimento, é preciso que seja firmada uma declaração de hipossuficiência organizacional, reconhecendo a condição de vulnerabilidade do indivíduo ou grupo social, como crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, consumidores, população LGBT+, refugiados, vítimas de violações aos direitos humanos, indivíduos acusados em processo criminal ou privados de liberdade.
Atendimento de demandas coletivas
A Defensoria Pública também atua na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, mesmo sem provocação ou expressa autorização individual. Esse tipo de atuação visa beneficiar grupos de pessoas hipossuficientes, independentemente da necessidade de autorização individual.
Defensoria Pública Porto Alegre – Zona Central
- Prédio Sede
Rua Sete de Setembro, 666
Horários de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h30
Fone: Alô Defensoria (51) 3225-0777 (atendimento de segunda a sexta, das 8h às 19h) - Unidade Central de Atendimento e Ajuizamento – Sede
Rua 7 de Setembro, 666 – Centro Histórico – Térreo e sobreloja
Horários de atendimento: segunda a sexta-feira, das 8h às 17h30 (presencial)
Fone: 129 (segunda a sexta-feira, das 8h às 19h)
Fone: (51) 3201-0749 (segunda a sexta-feira, das 8h às 17h30)
E-mail: [email protected] - Justiça Instantânea
Avenida Augusto de Carvalho, 2000 – sala 215
Horários de atendimento: segunda a sexta-feira, das 12h às 19h
Fone: (51) 3226-0214
Informações do local - Foro Central I – Violência Doméstica
Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 105 – Praia de Belas
Fone: (51) 2136-0048
E-mail: [email protected]
Horários de atendimento: segunda a sexta-feira, das 12h às 19h - Defensorias do Júri
Rua Dr. Vicente de Paula Dutra, 236
Fone: (51) 2136-4996
Horários de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h - Foro Regional do 4º Distrito
Avenida Borges de Medeiros, 1945 – 4º andar
Horários de atendimento: segunda a sexta-feira, das 12h às 19h
Fone: (51) 3345-2720
Fone: (51) 98600-2631 (Whatsapp) - Tribunal de Justiça do Estado do Estado do Rio Grande do Sul
Avenida Borges de Medeiros, 1565 – sala 218
Horários de atendimento: segunda a sexta-feira, das 12h às 19h
Municípios Atendidos: Porto Alegre
Fone: (51) 3212-0539 - Defensorias Públicas do Foro Central II
Rua Manoelito de Ornellas, 50 – Sala 104
Horários de atendimento: segunda a sexta-feira, das 12h às 19h
Fone: (51) 2136-4992
E-mail: [email protected] - Justiça Militar: 1ª Defensoria Pública Especializada na Justiça Militar
Avenida Praia de Belas, 799
Horários de atendimento: segunda a sexta-feira, das 12h às 19h
Fone: (51) 3228-4460 - Justiça Militar: 2ª Defensoria Pública Especializada na Justiça Militar
Rua Cel. André Belo, 72
Horários de atendimento: segunda a sexta-feira, das 12h às 19h
Fone: (51) 3228-4460 - Defensoria Pública Criminal de 1° Grau
Rua Múcio Teixeira, 110 – térreo
Horários de atendimento: segunda a sexta-feira, das 12h às 19h
Fone: (51) 3227-0819 - Tribunal de Justiça do Estado do Estado do Rio Grande do Sul
Avenida Borges de Medeiros, 1565 – sala 218
Horários de atendimento: segunda a sexta-feira, das 12h às 19h
Fone: (51) 3212-0539 - Foro Regional do 4º Distrito
Avenida Borges de Medeiros, 1945 – 4º andar
Horários de atendimento: segunda a sexta-feira, das 12h às 19h
Fone: (51) 3345-2720 e (51) 98600-2631 (Whatsapp) - Justiça Militar: 1ª Defensoria Pública Especializada na Justiça Militar
Avenida Praia de Belas, 799
Horários de atendimento: segunda a sexta-feira, das 12h às 19h
Fone: (51) 3228-4460 - Justiça Militar: 2ª Defensoria Pública Especializada na Justiça Militar
Rua Cel. André Belo, 72
Horários de atendimento: segunda a sexta-feira, das 12h às 19h
Fone: (51) 3228-4460 - Defensoria Pública Criminal de 1° Grau
Rua Múcio Teixeira, 110 – térreo
Horários de atendimento: segunda a sexta-feira, das 12h às 19h
Fone: (51) 3227-0819 - Defensoria Pública Criminal de 2º Grau
Rua Múcio Teixeira, 110 – térreo
Horários de atendimento: segunda a sexta-feira, das 12h às 19h
Fone: (51) 2125-0037
E-mail: [email protected]
Defensoria Pública Porto Alegre – Zona Norte
Imagem: Google
- Foro Regional do Sarandi
Avenida Assis Brasil, 7625 – 3º andar
Horários de atendimento: segunda a sexta-feira, das 12h às 19h
Fone: (51) 3365-6108 e (51) 3365-4233 - Defensoria Pública – Centro Vida
Av. Baltazar de Oliveira Garcia, 2132 – São Sebastião
Horários de atendimento: segunda a sexta-feira, das 12h às 19h
Fone: (51) 3347-5144
Defensoria Pública Porto Alegre – Zona Leste
Imagem: Google
- Foro Regional do Alto Petrópolis
Avenida Protásio Alves, 8144
Horários de atendimento: segunda a sexta-feira, das 12h às 19h
Fone: (51) 3387-4075 / (51) 3386-1145 (Foro) / (51) 3334-1823 - Foro Regional do Partenon
Avenida Cel. Aparício Borges, 2025 – sala 111
Horários de atendimento: segunda a sexta-feira, das 12h às 19h
Fone: (51) 2104-0008 e (51) 2104-0102
E-mail: [email protected]
Defensoria Pública Porto Alegre – Zona Sul
- Foro Regional da Tristeza
Avenida Otto Niemeyer, 2000
Horários de atendimento: segunda a sexta-feira, das 12h às 19h
Fone: (51) 3250-1013 / (51) 3246-0635 / (51) 3241-5820 - Foro Regional da Restinga
Estrada João Antônio da Silveira, 2545
Horários de atendimento: segunda a sexta-feira, das 12h às 19h
Fone: (51) 3250-1244
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