O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu um prazo de 10 dias para que o governo do Rio Grande do Sul e a Assembleia Legislativa do estado esclareçam as mudanças realizadas no Código Estadual do Meio Ambiente. As modificações, sancionadas pelo governador Eduardo Leite em 9 de abril, têm sido alvo de críticas por flexibilizar o Código Ambiental, supostamente facilitando intervenções como a construção de reservatórios e a derrubada de vegetação nativa em áreas de proteção permanente (APPs).
A ação foi proposta pelo Partido Verde (PV), que argumenta que as alterações promovem um retrocesso ambiental, algo proibido pela Constituição. Segundo o PV, as mudanças na legislação incentivam a “continuidade empírica da devastação no Rio Grande do Sul”. Em resposta às alegações, Fachin adotou rito sumário para a avaliação da ADI, enviando-a para julgamento de mérito no plenário do Supremo.
Por que há o questionamento sobre o Código Ambiental?
A ADI foi proposta em um contexto de grave crise ambiental no estado. Desde o final de abril, o Rio Grande do Sul tem enfrentado intensas chuvas, resultando em enchentes e enxurradas que já causaram 163 mortes e deixaram bairros inteiros submersos. O desastre tem gerado uma maior pressão sobre as autoridades para justificar as mudanças na legislação ambiental que, segundo críticos, poderiam ter exacerbado os impactos das enchentes.
Além do governo estadual e da Assembleia Legislativa, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão cinco dias para se manifestar após os esclarecimentos das autoridades gaúchas. Essa etapa é crucial para que todas as partes envolvidas possam apresentar suas posições e para que o STF tenha uma visão completa das implicações das alterações no Código Estadual do Meio Ambiente.
Relevância e Impacto
Em sua decisão, Fachin destacou a relevância e o impacto social e jurídico do caso, justificando a necessidade de um julgamento célere. “A matéria apresentada pelo partido ostenta nítida relevância e possui especial significado para a ordem social e para a segurança jurídica”, escreveu o ministro. O julgamento da ADI pelo plenário do STF será um momento decisivo, não apenas para o estado do Rio Grande do Sul, mas também para a política ambiental brasileira como um todo.
O desfecho dessa questão terá implicações profundas para a gestão ambiental no Rio Grande do Sul. O pedido de esclarecimento e a posterior decisão do STF poderão definir os rumos da legislação ambiental estadual, influenciando políticas de desenvolvimento e conservação. O caso também serve como um alerta sobre a importância de equilibrar desenvolvimento econômico e preservação ambiental, especialmente em um contexto de mudanças climáticas e desastres naturais cada vez mais frequentes.
A movimentação jurídica em torno do Código Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul é um exemplo de como as questões ambientais estão intrinsecamente ligadas à justiça social e à segurança jurídica. O desenrolar desse processo no STF será acompanhado de perto por ambientalistas, juristas e a sociedade em geral, aguardando uma decisão que possa garantir um futuro mais sustentável para o estado e para o país.
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