Nesta sexta-feira (5), o governo do Estado anunciou novas condições para o parcelamento de dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), permitindo que os contribuintes regularizem seus débitos em até 60 vezes. A medida abrange tanto débitos administrativos, junto à Receita Estadual (RE), quanto judiciais, administrados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS).
Quem pode participar do parcelamento de ICMS?
Para aderir ao programa, os créditos tributários de ICMS devem estar vencidos até 30 de junho de 2024, independentemente de estarem inscritos em dívida ativa. Outros requisitos incluem:
- A parcela mínima não pode ser inferior a R$ 40 por débito.
- O valor total do pedido deve ser superior a R$ 200.
- A prestação inicial deve equivaler a pelo menos 1/60 do total da dívida.
- O pedido de parcelamento e o pagamento da primeira parcela devem ser realizados até 13 de dezembro de 2024.
Facilidades para adesão ao programa
A partir de 8 de julho, os contribuintes poderão aderir ao parcelamento de forma virtual através do Portal de Atendimento da Receita Estadual. Basta acessar a seção “Pagamento e parcelamento de ICMS” e selecionar “Iniciar parcelamento”. Para maior conveniência, correntistas do Banrisul podem optar pelo débito automático, garantindo facilidade e agilidade no processo.
Contribuintes com débitos em cobrança judicial devem procurar a PGE diretamente, onde poderão negociar acordos sem a necessidade de apresentação de garantias. O parcelamento também poderá ser estendido por até 60 meses, independentemente do valor do débito, ampliando as opções para regularização.
Para aqueles que já possuem parcelamentos em vigor, é possível solicitar a inclusão dos créditos tributários no novo programa, mesmo que haja parcelas em atraso. No entanto, a adesão implica no cancelamento do parcelamento anterior e consolidação da dívida na data do pedido, sem os benefícios do programa anterior.
A iniciativa visa facilitar a regularização de débitos fiscais no Estado, promovendo a recuperação econômica e permitindo que empresas e contribuintes mantenham suas obrigações em dia. Com condições flexíveis e simplificadas, o governo do Rio Grande do Sul busca estimular a atividade econômica local e mitigar os impactos das adversidades recentes.
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