A Prefeitura de Porto Alegre sancionou a lei 13.871/2024, um marco na luta por inclusão e respeito às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A nova lei pune condutas discriminatórias contra autistas em diversos âmbitos, desde o ambiente escolar até o mercado de trabalho.
O que a lei a favor dos autistas prevê?
A lei define como discriminação qualquer forma de distinção, recusa, restrição ou exclusão de pessoas com TEA. Isso inclui:
- Comentários pejorativos;
- Ações ou omissões que limitem o acesso a direitos;
- Seja presencialmente, nas redes sociais ou em outros veículos de comunicação.
Por que essa lei é importante?
O vereador Claudio Janta, autor do projeto que originou a lei, destaca que pessoas com autismo frequentemente sofrem discriminação em diferentes situações. Essa realidade, além de injusta, causa sofrimento e impacta negativamente o desenvolvimento e a qualidade de vida das vítimas.
Quais são as punições?
A lei prevê sanções administrativas para os infratores, como:
- Advertência por escrito;
- Multa de até R$ 2.203,56 para pessoas físicas;
- Multa de até R$ 4.407,12 para pessoas jurídicas e agentes públicos;
- Participação em palestras educativas sobre o TEA;
- Trabalho voluntário em centros de atendimento a pessoas com autismo.
Um passo importante na construção de uma sociedade mais justa e inclusiva
A lei 13.871/2024 representa um passo importante na luta por uma sociedade mais justa e inclusiva para pessoas com TEA. A punição à discriminação é essencial para garantir o respeito aos direitos dessa população e promover a sua plena participação na vida social.
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