A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou a Lei nº 14.023, que traz boas notícias para os motoristas da cidade. A nova legislação, publicada em 13 de agosto de 2024 e já em vigor, prorroga em três meses os prazos para recurso de multas de trânsito emitidas pela EPTC.
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A medida beneficia todos os condutores que tiveram multas com vencimento entre 2 e 31 de maio de 2024. Além da prorrogação, a lei também anula todas as multas aplicadas pela EPTC nesse período, exceto para as empresas de transporte público por ônibus.
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