O Plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou um projeto de lei que suspende o pagamento do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) para imóveis afetados pelas enchentes, até maio de 2026. A iniciativa visa aliviar as dificuldades financeiras enfrentadas pelos contribuintes devido aos danos causados pelas enchentes.
Principais Pontos do Projeto de isenção do IPTU
Suspensão das Obrigações Tributárias:
- O projeto suspende, por 60 dias, as obrigações tributárias acessórias, com exceção das instituições financeiras, que devem continuar emitindo nota fiscal de serviços eletrônica e apresentando a Declaração Mensal do ISS (DECWEB).
Remissão e Isenção de IPTU:
- A emenda 6 permite a remissão das parcelas do IPTU de maio a dezembro de 2024.
- Isenção do pagamento de IPTU entre janeiro de 2025 e maio de 2026 para imóveis afetados pelas enchentes.
Isenções de Tarifas e Outros Benefícios:
- A emenda 9 isenta tarifas de consumo de água e esgoto para famílias que acolhem desabrigados.
- Elimina o pagamento do ITBI para imóveis adquiridos através de programas governamentais de habitação.
- A emenda 10 concede isenção de IPTU a imóveis que servirem como abrigo por mais de seis meses.
Benefícios para Taxistas:
- A emenda 14 oferece isenções de taxas e prorrogação da vida útil dos veículos para taxistas afetados pelas enchentes.
Compensação de Pagamentos:
- A emenda 18 proporciona uma compensação de 80% no IPTU e TCL para contribuintes que pagaram os tributos à vista em 2024.
Impacto e Objetivos da Medida
A medida foi implementada através da aprovação de diversas emendas, visando proporcionar alívio financeiro imediato e a longo prazo para os proprietários de imóveis afetados. Com a suspensão e isenção de tributos, a Câmara Municipal de Porto Alegre espera ajudar as famílias e negócios a se recuperarem dos impactos devastadores das enchentes.
Além disso, a isenção de tarifas de consumo de água e esgoto e a eliminação do ITBI para imóveis adquiridos via programas de habitação são passos significativos para apoiar aqueles que acolhem desabrigados e os que buscam uma nova moradia.
A aprovação desse projeto demonstra o compromisso da Câmara Municipal de Porto Alegre em apoiar os cidadãos em momentos de crise, proporcionando medidas concretas para aliviar as dificuldades financeiras e promover a recuperação da comunidade afetada.
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